Competência

DA NATUREZA E DOS FINS:

  "Art. 2º A Escola Judicial é um órgão sem fins lucrativos, com autonomia didático-científico-administrativa e oficialmente instituída para despertar a consciência sobre a necessidade de uma doutrina brasileira de educação judicial centrada na idéia da formação integral dos juízes (inicial, reciclagem e pós-graduação), bem como a relevância do recrutamento e da preparação do magistrado, priorizando a vocação e os seus atributos específicos, promovendo, dentre outras, as seguintes atividades:  

• I – curso de preparação para os Juízes Substitutos em estágio probatório;
• II – cursos permanentes de formação técnica e deontológica dos Magistrados e servidores do Tribunal;
• III – dirigir e editar a Revista do Tribunal;
• IV – jornadas, encontros, seminários e outras atividades, visando ao aprimoramento profissional;
• V – celebrar convênios e parcerias com diferentes entidades, governos, organizações não governamentais, instituições de ensino superior, escolas judiciais, associações de classe, institutos culturais e empresas, a fim de tornar o universo judicial mais compreendido pela sociedade, debatendo temas de mútuo interesse;
• VI – intercâmbio com outros órgãos das diversas áreas do Direito;
• VII – estudos, debates e pesquisas visando ao maior conhecimento da Justiça e do ordenamento jurídico e ao oferecimento de sugestões para o aperfeiçoamento institucional do Poder Judiciário e o aprimoramento da legislação;
• VIII – instituição e promoção de concursos na área jurídica com premiações;
• IX – atuação, em colaboração e em conjunto com a Corregedoria do Tribunal, para a consecução de suas finalidades comuns;
• X – coordenação de visitas institucionais aos diversos órgãos do Tribunal.